Leandro Portella

Como fazer denúncias e reclamar os seus direitos

O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem a vida dos cidadãos. Mas e se a lei não estiver sendo cumprida, como fazer para buscar seus direitos? Nesse caso é preciso denunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso. Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los.

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PROBLEMA COM:

1 – Violação de direitos em geral 

A Quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Poder Judiciário. Quando a violação de direitos atinge muitas pessoas, faça a denúncia junto ao Ministério Público – federal,  estadual, depende do caso. Na dúvida, consulte um advogado.

Como? Procure se informar sobre seus direitos e sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização deles. Procure na internet o telefone ou o endereço da ouvidoria do órgão e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de Justiça da sua cidade, ou recorra ao Ministério Público. neste link:

http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27

Para que serve o Ministério Público:

http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/130-funcoes-do-mp

2- Corrupção

A quem recorrer? Se você tem conhecimento de algum caso específico de corrupção, você pode fazer a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU). Quando a denúncia envolver órgão estadual, a denúncia pode ser feita ao Ministério Público de seu estado, ou à controladoria local ou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso dos órgãos municipais, algumas prefeituras têm sua controladoria.

Como? Pelos links

Ministério Público Federal: http://cidadao.mpf.mp.br

CGU e Controladorias estaduais: https://sistema.ouvidorias.gov.br

TCU e TCEs: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/denuncia-como-formalizar.htm

Ministério Público nos Estados e no DF:

http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27

3 – Necessidade de Assessoria Jurídica

 A quem recorrer? Procure um advogado. Caso não possa pagar, procure a Defensoria Pública de seu estado.

 Como? É necessário comparecer em um dos postos da Defensoria Pública do seu Estado. Veja aqui os telefones e endereços da Defensoria Pública do seu estado:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=atendimentoStfLinksUteis&pagina=defensoriasPublicasEstaduais

Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento solicitando ao juiz de sua comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo Estado).

4 – Direitos do Consumidor  

A quem recorrer? PROCON – Instituto de Defesa do Consumidor ou, em última instância, Ministério da Justiça (Senacom)

Como? Por meio do link:

http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

ou http://www.justica.gov.br/endereco/ouvidoria

5 – Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura

A quem recorrer: ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

Como? Por meio do Fale Conosco do site deles:

https://sistemas.anatel.gov.br/sis/cadastrosimplificado/pages/acesso/login.xhtml?i=0&codSistema=649

 

6 – Passagens aéreas e voos

  A quem recorrer? ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e juizados especiais em alguns aeroportos

  Como? Por meio do formulário eletrônico no link:

http://www2.anac.gov.br/arus/focus/faleconosco/validarUsuario.asp

Alguns aeroportos dispõem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens aéreas.

 

7 – Crimes Ambientais

  A quem recorrer? IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Batalhão Ambiental da Polícia Militar

  Como? Ouvidoria do Ibama: 0800-61-8080

BAPM:http://www.pmambientalbrasil.org.br/?conteudo=canal&canal_id=6

 

8 – Crimes pela Internet

  A quem recorrer? Polícia Federal e Ministério Público Federal

  Como? Por meio dos formulários nos sites:

http://www.dpf.gov.br/simba/fale-conosco/denuncias

http://cidadao.mpf.mp.br

http://new.safernet.org.br/denuncie

 

9 – SUS, hospitais públicos

  A quem recorrer? Ministério da Saúde

  Como? Disque 136

 

10 – Planos de Saúde

  A quem recorrer? ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

  Como? Disque ANS: 0800-7019656

 

11 – Remédios, alimentos, falta de higiene em lugares públicos

  A quem recorrer? ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  Como? Por meio do link:

http://www10.anvisa.gov.br/ouvidoria/CadastroProcedimentoInternetACT.do?metodo=inicia

 

12 – Órgãos do Poder Judiciário

A quem recorrer? Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a Ouvidoria do respectivo Tribunal. Nos casos de processos parados na justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar oCNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Como? Neste link você encontra os meios de contato com as ouvidorias dos Tribunais de Justiça de todos os estados, e também da Justiça Federal e dos tribunais superiores.

Para falar com a Ouvidoria do CNJ, acesse este link: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page (lá estão especificados os casos em que o CNJ atua).

 13 – Vizinho barulhento

  A quem recorrer? Polícia Militar

  Como? Disque 190

 

14- Violência contra a mulher

  A quem recorrer? Secretaria de Política para as Mulheres

  Como? Disque 180

 

15 – Maus tratos a crianças e adolescentes, ou presença deles em ambientes inadequados

A quem recorrer? Conselho Tutelar

Como? Neste link você encontra um arquivo com os telefones de todos os Conselhos Tutelares do Brasil:

http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/fortalecimento-de-conselhos/cadastro-nacional-dos-conselhos-tutelares-1

16 – Violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT

  A quem recorrer? Secretaria de Direitos Humanos

  Como? Disque 100

17 – Violação de Direitos Trabalhistas

  A quem recorrer? Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho (MPT)

  Como? Procure os postos de atendimento no seu estado: http://portal.mte.gov.br/postos/#

Ou denuncie aqui: http://bit.ly/1DHUIAa

18 – Propaganda Enganosa

  A quem recorrer? CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e PROCON

  Como? Por meio do link:

Conar: http://www.conar.org.br/home.html#r 

Procon:http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

19- Bancos e outras instituições financeiras

A quem recorrer? Em primeiro lugar, à Ouvidora do Próprio Banco. Se não der resultado, denuncie e reclame junto ao Banco Central.

Como? Por meio dos links:

Ouvidorias dos bancos:

 http://www.bcb.gov.br/fis/info/ouvid.asp?idPai=OUVIDBANCOS

Banco Central: http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAO

20- Trânsito, estacionamento em local proibido

A quem recorrer? Ao DETRAN de seu Estado

Como? Procure o telefone do DETRAN do seu Estado no link:

http://www.denatran.gov.br/links.htm

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www.senadofederal.tumblr.com